CURSO UNIFECONTESC – Arquitetura Jurídica de Holdings Familiares e Planejamento Sucessório

✅CURSO UNIFECONTESC – Arquitetura Jurídica de Holdings Familiares e Planejamento Sucessório – Estratégias de Governança e Impactos da Reforma Tributária (atualizado com a Lei Complementar 227 de 13 de janeiro de 2026).

🗓️ 21/07/2026
⏰ 08:30h as 17:30h
⏳Carga Horaria: 8h
📝Formato: Presencial
👨🏼‍🏫Instrutor: Andre Fagundes
📍Local: Rua 1822, 1510 esquina com a marginal leste.

🎓CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1. Fundamentos da Holding Familiar 1.1. Conceito estratégico: A Holding como ferramenta de organização, não apenas de elisão fiscal. 1.2. A tríade do planejamento: Proteção Patrimonial, Eficiência Tributária e Sucessão Pacífica. 1.3. Análise de perfil: Quando a Holding não é indicada para o cliente?
2. O Pilar do Direito das Sucessões e Família (Base Legal) O que o contador precisa saber para não anular o planejamento. 2.1. Regimes de Casamento e seus reflexos na constituição da sociedade. 2.2. A Legítima e a Parte Disponível: Cálculos, limites e riscos da invasão da legítima. 2.3.2. Antecipação de Legítima x Doação da Parte Disponível: Diferenças cruciais na prática. 2.4. Colação e Dispensa de Colação: Como evitar brigas futuras no inventário. 2.5. Herdeiros Necessários, Renúncia e Deserdação.
3. Estruturação Societária e Imobiliária 3.1. Tipos Societários: LTDA vs. S/A (Fechada). 3.2. Integralização de Capital com Imóveis:
   • Aspectos registrais e avaliação dos bens (Custo de Aquisição x Valor de Mercado).
   • O TEMA 796 do STF e a Imunidade de ITBI: Interpretação atual, riscos e a tese da “Atividade Preponderante”.
   • O TEMA 1348 do STF

• A “Holding Mista” e o risco fiscal.

1. Engenharia Contratual e Governança (O “Coração” da Holding) 4.1. Elaboração do Contrato Social/Estatuto: Fugindo dos modelos de prateleira. 4.2. Cláusulas Especiais de Controle:
   • Golden Share (Ação de Ouro) e Vetos.
   • Quotas Preferenciais sem direito a voto (Gestão política x direitos econômicos).

• Administração: Permanente, conjunta ou profissional? 4.3. Usufruto de Quotas: A reserva de poder político e econômico aos patriarcas (Direito de Voto e Dividendos).

1. O Sistema de Doação e Cláusulas Restritivas 5.1. A operacionalização da Doação de Quotas com Reserva de Usufruto. 5.2. A engenharia das Cláusulas Protetivas (e seus efeitos práticos):
   • Incomunicabilidade (Proteção contra genros/noras).
   • Impenhorabilidade (Proteção contra dívidas dos herdeiros).
   • Inalienabilidade (Impedimento de venda).
   • Reversão (O retorno do bem em caso de pré-morte do donatário).
   5.3. Call Option (Opção de Compra) como estratégia de reversão de controle.
2. Instrumentos Complementares de Sucessão 6.1. Acordo de Sócios/Acionistas: A resolução de conflitos entre herdeiros fora do Contrato Social. 6.2. Protocolo Familiar: Regras morais e de conduta para as próximas gerações. 6.3. Testamento como ferramenta auxiliar à Holding.
3. Proteção Patrimonial e Segregação de Riscos 7.1. Limites Éticos e Legais: A diferença entre Planejamento e Fraude (Fraude contra Credores e Fraude à Execução). 7.2. Desconsideração da Personalidade Jurídica (Art. 50 CC): Como evitar a confusão patrimonial. 7.3. Holding Pura x Operacional: A importância da segregação de riscos (Células de proteção).
4. Impactos da Reforma Tributária no Planejamento 8.1. O novo cenário do ITCMD (LC 227/2026):
   • A progressividade obrigatória de alíquotas.
   • A mudança na competência (local do bem x domicílio do doador).
   • Tributação sobre distribuição desproporcional de lucros (o fim da isenção?).
   8.2. IBS e CBS (LC 214/2025). 8.3. A corrida contra o tempo: Estratégias de transição antes da vigência plena das novas regras.
5. Estudo de Casos e Jurisprudência Aplicada 9.1. Análise de estruturas que falharam no judiciário (o que não fazer). 9.2. Simulações práticas de estruturação e sucessão.

Investimento:
Associados e seus colaboradores: R$ 280,00
Inscritos no CRC: 350,00
Demais pessoas: R$ 380,00