EMPREENDEDORISMO - MEI tem até 1º.jan para regularizar pendências e ficar no Simples.

   22 de dezembro de 2023             Poder 360

EIs (Microempreendedores Individuais) têm até 1º de janeiro de 2024 para regularizar pendências com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional –regime tributário da categoria.  O acesso aos documentos para pagamento das dívidas pode ser feito por meio de 3 sites: o Portal do Simples Nacional e o Portal e-CAC, do Fisco. O último depende de uma conta na plataforma nível prata ou ouro na plataforma gov.br. ...

Os microempreendedores precisam pagar às dívidas à vista ou parcelado com o 1º pagamento no prazo de 30 dias depois de ter recebido o Termo de Exclusão (notificação sobre a possível saída obrigatório do regime). Eram 394 mil MEIs com regularização pendente, reportou a Receita Federal em setembro. Os débitos de todos eles somavam aproximadamente R$ 2,25 bilhões. O MEI que sair do Simples pode ter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) cancelado. Não conseguirá realizar tarefas básicas de uma companhia. Leia algumas das consequências:  notas fiscais e licenças – fica vetado de emitir...

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